Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional